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Última atualização: 16/04/2026
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Leis e atos normativos

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Leis Nº 2011

ESTABELECE-AS-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2011-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L369-PARTE-I-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 583-2019

Lei-no-583-2019-Institui-Plano-de-Carreira-para-Motoristas

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010

REGULA-O-VALOR-DA-MENOR-REMUNERACAO-A-SER-PAGA-AOS-SERVIDORES-DO-MUNICIPIO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L364-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010

REGULA-O-VALOR-DA-MENOR-REMUNERACAO-A-SER-PAGA-AOS-SERVIDORES-DO-MUNICIPIO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L363-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 10

REAJUSTE-EM-10-O-VALOR-DA-REMUNERACAO-PARA-CARGOS-COMISSIONADO-DE-ACESSOR-TECNICO-ADMINISTRATIVO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L367-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 92

REAJUSTE-SALARIOS-PROVENTOS-E-GRATIFICACOES-FUNCIONARIOS-MUNICIPAIS-L90-92

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2011

ESTABELECE-AS-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2011-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L369-PARTE-III-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2011

ESTABELECE-AS-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2011-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L369-PARTE-II-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2011

CONCEDE-A-GRATIFICACAO-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L405-2011

Publicação: 17/02/2022

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