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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 019

Ata Comissão aprovação do PL 019 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 019

Ata da Comissão PL 019 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 017

Ata da Comissão PL 017 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 022

Ata da Comissão PLS 022 e 023 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 019

Ata Sexta Reunião Ordinária - Leitura PL 019 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 017

Ata Quinta Reunião Ordinária - Leitura do PL 017 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 017

Ata Sétima Reunião Ordinária - Aprovação PLS 017 e 019 2025

Publicação: 24/11/2025
Leis Nº 747

LEI MUNICIPAL Nº 747 2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 016

Ata da Terceira Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária - PL 016 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 016

Ata da Quarta Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária - PL 016 2025

Publicação: 05/11/2025

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