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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Leis Nº 2015

DISPOE-SOBRE-AS-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2015-E-DA-OUTRA-PROVIDENCIAS-L467-PARTE-IV-2014

Publicação: 17/02/2022
Outros Nº 24

ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-NO-VALOR-DE-24.27000-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L229-2001

Publicação: 17/02/2022

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