Última atualização:
16/04/2026
Ato Normativo
001/2023
Promulga proposição legislativa, em virtude do quanto contido no art. 47, §2º da Lei Orgânica Municipal
Publicação
16/08/2023
Tramitação
Promulga proposição legislativa, em virtude do quanto
contido no art. 47, §2º da Lei Orgânica Municipal
contido no art. 47, §2º da Lei Orgânica Municipal
