Lei Municipal 706 2024

Lei Municipal 707 2024

Lei Municipal 709 2024

Lei Municipal 702 2024

Lei Municipal 703 2024

Lei Municipal 704 2024

Disciplina a gestão e a fiscalização dos contratos no âmbito da Câmara Municipal de Afrânio e estabelece as atribuições do gestor e do fiscal de contrato, nas áreas de que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.

Lei Municipal 689-2023-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL

Lei Municipal 687-2023-REPASSE-COMPLEMENTO-PISO-ENFERMAGEM

Lei Municipal 688-2023-CRIA-CARGO-DE-PROFISSIONAL-DE-APOIO-ESCOLAR-Assinado

Lei Municipal 690-2023-LEI-PAULO-GUSTAVO

Lei Municipal 695-2023-REFIS

Lei Municipal 693-2023-ALTERA-APORTE-2023

Lei Municipal 694-2023-Altera-Lei-569.2019

Lei Municipal 696 2023

Lei Municipal 697 2023

Lei Municipal 699 2023

Lei Municipal 698 2023

Lei Municipal 700 2023

Ata Prestação de Contas Saúde Terceiro Quadrimestre 2022