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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 02-05

Ata do Legislativo 02-05-2024

Publicação: 14/05/2024
Projetos de Lei Nº 010.2024

PL 010.2024 Nome Equipamento Público Praça WALTER ALVES DOS SANTOS

Publicação: 14/05/2024
Projetos de Lei Nº 009.2024

PL 009.2024 Nome Equipamento Público ESF Eliana Morais de Lacerda

Publicação: 14/05/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 33

OFÍCIO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Publicação: 14/05/2024
Projetos de Lei - Autoria do Legislativo 003

PROJETO DE LEI N 003 2024 ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DE CARGO E AUMENTO DE NÚMERO DE CARGO NA LEI MUNICIPAL N 650 2022

Publicação: 30/04/2024
Leis 002

PROJETO DE RESOLUÇAO N 002 2024 SOBRE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE AFRANIO

Publicação: 30/04/2024
Decretos do Legislativo Nº 001-2024

Decreto 001-2024 - Câmara Agente de Contratação - ASSINADO

Publicação: 24/04/2024

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