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Nº 2017

17/02/2022

PPA-L536-PARTE-XV-2017

Leis

Leis e atos normativos

Nº 2017

17/02/2022

REGULAMENTA-NOME-DE-EQUIPAMENTO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L528-2017

Outros

Leis e atos normativos

Nº 2017

17/02/2022

REGULAMENTA-NOME-DE-EQUIPAMENTO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L529-2017

Outros

Leis e atos normativos

Nº 2017

17/02/2022

REAJUSTA-O-VALOR-DO-SALARIO-MINIMO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L513-2017

Outros

Leis e atos normativos

Nº 2017

17/02/2022

L530-PARTE-II-2017

Outros

Leis e atos normativos

Nº 2017

17/02/2022

L530-PARTE-I-2017

Outros

Leis e atos normativos

Nº 2018

17/02/2022

ESTABELECE-AS-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-O-EXERCICIO-DE-2018-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L530-2017

Leis

Leis e atos normativos

Nº 2017

17/02/2022

L536-PARTE-V-2017

Outros

Leis e atos normativos

Nº 2017

17/02/2022

L536-PARTE-I-2017

Outros

Leis e atos normativos

Nº 2017

17/02/2022

L536-PARTE-III-2017

Outros

Leis e atos normativos

Nº 2017

17/02/2022

L536-PARTE-IV-2017

Outros

Leis e atos normativos

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17/02/2022

L536-PARTE-VI-2017

Outros

Leis e atos normativos

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L536-PARTE-II-2017

Outros

Leis e atos normativos

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L537-PARTE-VI-2017

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L537-PARTE-III-2017

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L536-PARTE-VII-2017

Outros

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L537-PARTE-III-2017

Outros

Leis e atos normativos

Nº 2017

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Outros

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