Item 11.3 PNTP

Ausência de apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas

A Câmara Municipal de Afrânio declara, para os devidos fins, que não houve apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, conforme consulta e verificação realizadas nesta data. Dessa forma, inexistem decisões, pareceres prévios, acórdãos ou documentos correlatos a serem divulgados no Portal da Transparência. No que se refere ao exercício de 2026, a presente declaração abrange o período de 01/01/2026 até 20/05/2026.

Quando houver decisão, parecer prévio, acórdão ou documento correlato, cadastre no painel em Prestação de Contas com o tipo “Julgamento de Contas — Tribunal de Contas”.