Projetos de lei e tramitações

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Projetos de Lei Nº 009.2023

PL 009.2023 Reajusta Remuneração dos Conselheiros Tutelares

Publicação: 22/11/2023

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Projetos de Lei Nº 006.2023

PL 006.2023 CRE?DITO ESPECIAL AFRANIO - Assinado Digitalmente

Publicação: 22/11/2023

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Projetos de Lei Nº 004.2023

PL 004.2023 INCENTIVO PREVINE BRASIL - Assinado Digitalmente

Publicação: 22/11/2023

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Projetos de Lei Nº 002.2023

PL 002.2023 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Assinado Digitalmente

Publicação: 22/11/2023

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Projetos de Lei Nº 003.2023

PL 003.2023 SALÁRIO MÍNIMO 2023 - Assinado Digitalmente

Publicação: 22/11/2023

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Projetos de Lei

ANEXOS PPA AFRÂNIO

Publicação: 22/11/2023

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Projetos de Lei

ANEXOS LOA

Publicação: 22/11/2023

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