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Projetos de lei e tramitações

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Projetos de Lei 007 Em tramitação

Projeto de Lei 007 2025 João Batista e Raimundo

Publicação: 01/01/2025

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Projetos de Lei 008 Em tramitação

Projeto de Lei 008 2025 João Batista e Raimundo

Publicação: 01/01/2025

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Projetos de Lei 009 Em tramitação

Projeto de Lei 009 2025 Mesa Diretora

Publicação: 01/01/2025

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Projetos de Lei 010 Em tramitação

Projeto de Lei 010 2025 Carlos Henrique

Publicação: 01/01/2025

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Projetos de Lei 011 Em tramitação

Projeto de Lei 011 2025 João Batista

Publicação: 01/01/2025

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Projetos de Lei 012 Em tramitação

Projeto de Lei 012 2025 João Batista

Publicação: 01/01/2025

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Projetos de Lei 013 Em tramitação

Projeto de Lei 013 2025 Romaine

Publicação: 01/01/2025

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Projetos de Lei Nº 010.2024

PL 010.2024 Nome Equipamento Público Praça WALTER ALVES DOS SANTOS

Publicação: 14/05/2024
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Projetos de Lei Nº 009.2024

PL 009.2024 Nome Equipamento Público ESF Eliana Morais de Lacerda

Publicação: 14/05/2024
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Projetos de Lei Nº 033.2023

PL 033.2023 Curso Preparatório Caminhos para o Futuro - Assinado Digitalmente

Publicação: 18/04/2024
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Projetos de Lei Nº 031.2023

PL 031.2023 Nome Equipamento Público Pátio de Eventos Cosme Cavalcanti

Publicação: 18/04/2024
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Projetos de Lei Nº 003.2024

PL 003.2024 Reajusta Remuneração dos Conselheiros Tutelares

Publicação: 02/04/2024
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Projetos de Lei Nº 004.2024

PL 004.2024 Plano de Cargos e Carreira Setor de Tributos

Publicação: 02/04/2024
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