Última atualização: 16/04/2026

Leis e atos normativos

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Sobre os vetos do Legislativo

Os vetos do Legislativo reúnem manifestações formais relacionadas à rejeição total ou parcial de matérias, com seus documentos, fundamentos, histórico de tramitação e publicações vinculadas para consulta pública.

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Vetos do Legislativo Nº 003 Publicado

Veto 003 2025

Publicação: 01/01/2026

Resumo da tramitação

Documento migrado do pacote OneDrive de 29/05/2026. Classificação automática pelo nome do arquivo: Veto 003 2025.pdf.

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Vetos do Legislativo Nº 004 Publicado

Veto 004 2025

Publicação: 01/01/2026

Resumo da tramitação

Documento migrado do pacote OneDrive de 29/05/2026. Classificação automática pelo nome do arquivo: Veto 004 2025.pdf.

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Vetos do Legislativo Nº 002

Veto 002 2025

Publicação: 17/07/2025

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Vetos do Legislativo Nº 001

Veto 001 2025

Publicação: 17/07/2025

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