Ementa: Disciplina as medalhas e títulos honoríficos concedidos pela Câmara Municipal de Afrânio, do Estado de Pernambuco.

Estabelece o valor mensal, em forma de cota, de natureza indenizatória, para ressarcimento de despesas com combustível para os parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Afrânio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Afrânio e dá outras providências.