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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Mural de Ofícios do Legislativo Nº 19

RESPOSTA AO OFICIO 19 24 TCEPE TRANSPARÊNCIA

Publicação: 22/08/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 33

OFÍCIO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Publicação: 14/05/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 221

Ofício 221 2023 PMA e PL 033 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 195

Ofício 195 2023 PMA e PL 025 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 214

Ofício 214 2023 PMA e PL 031 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 216

Ofício 216 2023 PMA e PL 032 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 200

Ofício 200 2023 PMA e PLS 029 e 030 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 115

Ofício 115 Comissão e Editais PL 033 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 186

Ofício 186 2023 PMA e PLS 026 027 e 028 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 169

Ofício 169 2023 PMA e PLS 019 020 021 e 022 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 094

Ofício 094 Comissão e Editais PL 025 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 099

Ofício 099 Comissão e Editais PL 031 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 114

Ofício 114 Comissão e Editais PL 032 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 080

Ofício 080 Comissão e Editais PLS 026 027 e 028 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 097

Ofício 097 Comissão e Editais PLS 029 e 030 2023

Publicação: 12/04/2024
Mural de Ofícios do Legislativo Nº 061

Ofício 061 Comissão e Editais PLS 023 e 024 2023

Publicação: 12/04/2024

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