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Última atualização: 16/04/2026
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Leis e atos normativos

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Leis Nº 992

ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-NO-VALOR-992.42000-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L378-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 90

LEI-ESTABELECE-REGIME-JURIDICO-E-FIXA-DIRETIZES-PARA-ADMINISTRACAO-DE-PESSOAL-L54-90

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010

AUTORIZO-O-POODER-EXECUTIVO-A-CONTRATAR-FINANCEIRAMENTE-JUNTO-AO-BANCO-DO-BRASIL-S-A-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L377-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 569

Lei-No-569-de-02-de-agosto-de-2019-Dispoe-sobre-a-instituicao-do-plano-de-custeio-do-FUNPREAFRA

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010

DISPOOE-SOBRE-A-FORMA-DE-AMORTIZACAO-DO-DEFIT-TECNICO-QUE-O-MUNICIPIO-TEM-EME-FACE-DO-FUNPREAFRA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L373-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 576-2019

Lei-no-576-2019-Criacao-de-Logradouros-Publicos-Ruas-e-Avenidas

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 169-98

ALTERA-O-ARTIGO-15-DA-LEI-No-169-98-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L366-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 578-2019

Lei-no-578-2019-Constituicao-do-Servico-de-Inspecao-Sanitaria-Municipal

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 200

FIXA-VALORES-DA-TABELA-CONSTANTE-DO-ANEXO-I-DA-LEI-No-200-DE-07-DE-FEVEREIRO-DE-2001-QUE-REGULAMENTA-A-CONCESSAO-DO-PODER-EXECUTIVO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L368-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 579-2019

Lei-no-579-2019-Nova-Nomenclatura-Cargos-Fiscais-da-Fazenda-Municipal

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010

CONCEDE-BENEFICIOS-DO-FUNDO-DE-ARRENDAMENTO-RESIDENCIAL-JUNTO-AO-PROGRAMA-DO-GOVERNO-FEDERAL-INTITULADO-MINHA-CASA-MINHA-VIDA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L365-2010

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2010

CRIA-O-POLO-PRESENCIAL-DE-EDUCACAO-A-DISTANCIA-DO-MUNICIPIO-DE-AFRANIO-EM-PARCERIA-COM-A-UAB-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L374-2010

Publicação: 17/02/2022

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