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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Leis Nº 607

Lei-no-607-de-28-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-alteracoes-na-Lei-no-5372017-Codigo-Tributario-do-Municipio-de-Afranio-e-da-outras-providencias

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 95

CRIA-CARGOS-COMISSIONADOS-QUE-ESPECIFICA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L130-95

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 001

Promulgacao-de-Emenda-a-Lei-Organica-Municipal-No-001-de-22-de-dezembro-de-2020

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 604

Lei-no-604-de-22-de-dezembro-de-2020-Regulamenta-Nome-a-Equipamento-Publico-e-da-outras-Providencias

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 169-98

ALTERA-O-ART.-15-DA-LEI-No-169-98-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L420-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 592

Lei-No-592-de-30-de-marco-de-2020-Dispoe-sobre-a-Regulamentacao-dos-Beneficios-Eventuais-no-Ambito-da-Politica-Publica-de-Assistencia-Social-do-Municipio-de-Afranio-PE

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2012

CONCEDE-AUMENTO-DE-REMUNERACAO-PARA-O-CARGO-QUE-ESTABELECE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L418-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 593

Lei-No-593-de-08-de-maio-de-2020-Promove-a-Atualizacao-das-Normas-Previdenciarias-Vigentes-no-Municipio-de-Afranio-Pernambuco

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

AUTORIZA-O-CHEFE-DO-PODER-EXECUTIVO-A-ABRIR-CREDITO-ESPECIAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L162-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 600

Lei-no-600-de-11-de-setembro-de-2020-Dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-Lei-Orcamentaria-2021-e-da-outras-providencias

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

CRIAR-CONSELHO-DE-ALIMENTACAO-ESCOLAR-DO-MUNICIPIO-DE-AFRANIO-CAEMA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L153-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 601

Lei-no-601-de-12-de-novembro-de-2020-Ato-de-Sancao-Estima-a-Receita-e-Fixa-a-Despesa-do-Municipio-para-o-Exercicio-Financeiro-de-2021

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

CRIA-O-FUNDO-MUNICIPAL-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L157-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 618

Lei-Municipal-no-618-de-26-maio-de-2021-Dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-aplicacao-do-teste-de-Glicemia-Capilar-nos-Hospitais-Materno-Infantil-e-UBS

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 2012

AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-A-CONCEDER-ABONO-AOS-PROFISSIONAIS-DO-MAGIISTERIO-REMUNNERADOS-COM-RECURSOS-PROVENIENTES-DO-FUNDEB-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L413-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 613

Lei-Municipal-no-613-de-26-de-Janeiro-de-2021-Regulamenta-o-Valor-do-Salario-Base-Minimo-aplicado-ao-funcionalismo-municipal

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 97

CRIAR-CONSELHO-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L154-97

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 248-02

ALTERA-O-INCISO-II-DO-ART.-2o-DA-LEI-MUNICIPAL-No-248-02-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L421-2012

Publicação: 17/02/2022
Leis Nº 621

Lei-Municipal-no-621-de-25-de-Agosto-de-2021-Autoriza-o-parcelamento-das-contribuicoes-patronais-devidas-ao-FUNPREAFRA-em-razao-da-suspensao-dos-recolhimentos

Publicação: 17/02/2022

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