LEI MUNICIPAL Nº 727 - 2025 - CONVÊNIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

LEI MUNICIPAL Nº 724 - 2025 - SALÁRIO MÍNIMO 2025

LEI MUNICIPAL Nº 726 - 2025 - SALÁRIO - MÍNIMO CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 725 - 2025 - REESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

Lei Municipal 719 2024

Lei Municipal 720 2024

Lei Municipal 711 2024

Lei Municipal 712 2024

Lei Municipal 714 2024

Lei Municipal 722 2024

Lei Municipal 721 2024

Lei Municipal 723 2024

Lei Municipal 718 2024

Lei Municipal 715 2024

P. A Passagem R. Tatu

P. A Quadra Riachinho

P. A Cascalhamento Etp 3

P. A Expoleite

P. A Nucleo de Terapias

P. A Cascalhamento Etp 1