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Última atualização: 19/04/2026
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Leis e atos normativos

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Sobre atas e listas de presença

As atas das sessões e listas de presença registram o histórico das reuniões plenárias e das comissões, permitindo acompanhar presença parlamentar, deliberações, aprovações, leituras e demais ocorrências formais do processo legislativo.

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 019

Ata Comissão aprovação do PL 019 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 019

Ata da Comissão PL 019 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 017

Ata da Comissão PL 017 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 022

Ata da Comissão PLS 022 e 023 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 019

Ata Sexta Reunião Ordinária - Leitura PL 019 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 017

Ata Quinta Reunião Ordinária - Leitura do PL 017 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 017

Ata Sétima Reunião Ordinária - Aprovação PLS 017 e 019 2025

Publicação: 24/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 016

Ata da Terceira Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária - PL 016 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 016

Ata da Quarta Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária - PL 016 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 2025

Ata Extraordinária da Primeira Reunião do Segundo Período do Exercício de 2025 - Aprovação PL 014 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 018

Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Segundo Período da Sessão Legislativa - PL 018 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 016

Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Segundo Período da Sessão Legislativa - PL 016 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 014

Ata de Comissão - PL 014 2025 LDO 2026

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 015

Ata de Comissão - PL 015 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 018

Ata de Comissão - PL 018 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 016

Ata de Comissão - PL 016 2025

Publicação: 05/11/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 011

Ata da Comissão PLS 011 e 012 2025 - Executivo

Publicação: 27/10/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 011

Ata Décima Reunião Ordinária PLS 011 e 013 2025

Publicação: 27/10/2025
Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 010

Ata Comissão PLS 010 e 012 2025 Executivo

Publicação: 17/07/2025

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