Última atualização:
19/04/2026
Decretos do Legislativo
REGULAMENTA A LEI №º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação
19/01/2023
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