Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOE-SOBRE-AS-DIRETRIZES-PARA-A-ELABORACAO-DA-LEI-ORCAMENTARIA-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2017-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L508-PARTE-II-2016
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022