Última atualização:
19/04/2026
Leis
ALTERA-A-LEI-236-DE-23-DE-MAIO-DE-2002-AMPLIANDO-OS-MANDATOS-DOS-CONSELHEIROS-TUTELARES-E-DA-OUTRA-PROVIDENCIAS-L482-2015
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022