Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOE-SOBRE-A-PROTECAO-DOS-MANANCIAIS-HIDRICOS-ACUDES-BARRAGENS-E-BARREIROS-DO-MUNICIPIO-DE-AFRANIO-PE-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L470-2014
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022