Última atualização:
16/04/2026
Leis
INSTITUI-O-FUNDO-MUNICIPAL-DE-APOIO-AOS-INVESTIMENTOS-EM-INFRAESTRUTURA-URBANA-E-RURAL-EDUCACAO-SAUDE-DESENVOLVIMENTO-SOCIAL-MEIO-AMBIENTE-E-SUSTENTABILIDADE-FUNDAFRA-L435-2013
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022
