Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOE-SOBRE-O-PARCELAMENTO-DE-DEBITOS-DO-MUNICIPIO-PARA-COM-O-FUNDO-PREVIDENCIARIO-DO-MUNICIPIO-DE-AFRANIO-FUNPREAFRA-L436-2013
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022