Última atualização:
19/04/2026
Leis
ALTERA-O-ART.-15-DA-LEI-No-169-98-QUE-INSTITUI-O-PLANO-DE-CARREIRA-E-REMUNERACAO-PARA-O-MAGISTERIO-PUBLICO-MUNICIPAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L439-2013
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022