Última atualização:
16/04/2026
Leis
REGULAMENTA-O-VALOR-DO-VENCIMENTO-BASICO-DOS-SERVIDORES-PUBLICOS-MUNICIPAIS-PROVENTOS-DOS-INATIVOS-E-PENSIONISTAS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L409-2012
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022