Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOE-A-FISCALIZACAO-NO-MUNICIPIO-PELO-SITEMA-DE-CONTROLE-INTERNO-DO-PODER-EXECUTIVO-NO-TERMO-DOS-ART.-31-DA-CONSTITUICAO-FEDERAL-BRASILEIRA-L351-2009
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022