Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOE-AS-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2003-COM-BASE-NA-LEI-COMPLEMENTAR-No-101-DE-04-05-2000-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L237-2002
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022