Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOE-SOBRE-O-REGIME-PROPRIO-DE-PREVIDENCIA-MUNICIPAL-DO-MUNICIPIO-DE-AFRANIO-DE-CONFORMIDADE-COM-A-LEGISLACAO-FEDERAL-E-ADOTA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L204-2001
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022