Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOE-SOBRE-AS-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2002-COM-BASE-NA-LEI-CIMPLEMENTAR-No-101-DE-04-05-2000-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L208-2001
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022