Última atualização:
19/04/2026
Leis
ESTABELECE-VRITERIOS-PARA-CONCESSAO-DE-AJUDA-HUMANITARIA-E-SOCIAL-POR-PARTE-DA-PREFEITURA-MUNIPAL-AS-PESSOAS-CARENTES-DO-MUNICIPIO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L203-2001
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022