Conselhos municipais
Órgãos colegiados de controle social do município.
CMS
Conselho Municipal de Saúde
Presidente: Amanda Freitas de Andrade
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Caraúbas do Piauí é um órgão colegiado, permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, responsável por atuar na formulação, acompanhamento, fiscalização e controle social das políticas públicas de saúde. Instituído conforme as diretrizes da Lei Federal nº 8.142/1990 e da Lei nº 8.080/1990, o CMS tem como finalidade assegurar a participação da comunidade na gestão do SUS, contribuindo para a definição de estratégias e prioridades que atendam às necessidades de saúde da população. O Conselho é composto de forma paritária entre representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários do SUS, garantindo a participação democrática e o controle social na gestão da saúde pública. Compete ao Conselho Municipal de Saúde, entre outras atribuições: Formular e deliberar sobre as políticas públicas de saúde no município; Acompanhar e fiscalizar a execução das ações e serviços de saúde; Analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão; Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à saúde; Propor estratégias para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde; Promover a participação da população nas decisões relacionadas à saúde pública. O CMS atua como instância fundamental de controle social, contribuindo para a transparência, eficiência e qualidade das ações de saúde, assegurando o acesso universal e igualitário aos serviços prestados no município.
CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Presidente: Patrícia Maria Portela Pontes
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Caraúbas do Piauí é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e controlador das ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal. Instituído conforme as diretrizes da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o CMDCA tem como principal finalidade formular, deliberar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas destinadas à infância e adolescência, assegurando a garantia dos direitos fundamentais desse público. O Conselho é composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil, promovendo a participação democrática na definição das ações e prioridades voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes. Compete ao CMDCA, entre outras atribuições: Formular e deliberar sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; Controlar e fiscalizar a execução das ações governamentais e não governamentais; Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); Registrar e acompanhar entidades e programas de atendimento; Organizar e conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; Promover a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O CMDCA atua como instrumento fundamental de garantia de direitos, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas que assegurem proteção integral, dignidade e cidadania às crianças e adolescentes do município.
